STF declara válida a Lei dos Direitos Autorais

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validaram na sessão plenária desta quinta-feira (27) a constitucionalidade da Lei dos Direitos Autorais (nº 12.853/2013). 

Foto: Banco de Imagem Audiência

BRASÍLIA (DF) BRASIL - Por 8 votos a 1, a maioria dos magistrados considerou que as alegações de associações de músicos são improcedentes ao questionarem a interferência do Estado na gestão dos direitos autorais, recebidos pelos artistas como remuneração pela veiculação de suas músicas.

Em vigor desde 2013, a legislação fez com que o Ministério da Cultura (MinC) passasse a fiscalizar, regular e supervisionar o trabalho do Escritório Central de Arrecadação (Ecad) e das demais associações de cobrança de direitos autorais. Além disso, as entidades passaram a ser obrigadas a informar o cadastro de suas obras, o cálculo e o critério das cobranças em suas páginas via internet.