Cartório agora é obrigado a celebrar casamento gay caso contrário implica em ''providências cabíveis".
BRASÍLIA (DF) BRASIL - A nova resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar casamentos de pessoas do mesmo sexo. Decisão ainda pode ser questionada no STF. Caso se recusem, os cartórios serão proibidos de se recusarem a celebrar casamento civil homoafetivo
Ainda de acordo com o CNJ, a resolução funciona como reforço à decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF) de liberar a união estável homoafetiva. Desde então, o problema para casais do mesmo sexo ficava na hora de oficializar o casamento. Isso acontecia porque os cartórios são subordinados aos Tribunais de Justiça de cada estado, que vinham adotando diferentes posições sobre a questão, obrigando muitos casais a ingressarem na justiça.
Apenas os TJ's de doze unidades do país (Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Piauí, São Paulo, Sergipe, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Rondônia, Santa Catarina e Distrito Federal) orientavam os cartórios a celebrar as uniões. Com a nova decisão, nenhum cartório no Brasil terá opção de se recusar a celebrar o casamento civil homoafetivo ou a conversão de união estável em casamento.
O texto da resolução é claro, qualquer recusa "implicará em imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis". A aprovação pelo CNJ de uma medida que, na prática, libera o casamento gay, ocorre antes da análise de projeto semelhante no Congresso Nacional.
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