Páginas

sexta-feira, 7 de outubro de 2011

Projetos de efetivação da Lei Maria da Penha

Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas têm até 17 de outubro para apresentar projetos de Efetivação da Lei Maria da Penha. Edital lançado pela Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, vai disponibilizar R$ 2,5 milhões para que esses órgãos adotem projetos de efetivação da lei.

A meta é criar novos equipamentos públicos especializados no atendimento de vítimas de violência doméstica, como Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Núcleos Especializados de Defesa da Mulher pela Defensoria Pública e Núcleos e Promotorias Especializadas no combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pelo Ministério Público.

As propostas devem ser apresentadas pelo Siconv. A divulgação do resultado de seleção será em 24 de outubro. Fontes: Secom/ http://www.formasemeios.blogs.sapo.pt/

 

Nenhum comentário: